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ENDIVIDAMENTO DOS ESTADOS BRASILEIROS: Análise das Sanções e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Daniel da Silva Pinto, Abimael de Jesus Barros Costa, Marcelo Driemeyer Wilbert

Última alteração: 2014-09-05

Resumo


O objetivo deste trabalho foi conhecer as sanções e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e verificar a aplicabilidade ou não dessas sanções ao estado brasileiro que apresentou um limite de endividamento superior ao determinado na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. Por representar significativa importância no processo de atuação dos entes estatais na conjuntura econômica do país o endividamento público dos estados se configura como uma forma de governança no setor público, permitindo ao gestor administrar os gastos públicos e efetivar um controle quando do dispêndio excessivo dos recursos. Para identificação dos três estados mais endividados bem como dos três estados menos endividados foi utilizada como ferramenta estatística a técnica de medianas polidas. Foi obtido como resultado que os três estados mais endividados são: Rio Grande do Sul, Alagoas e Minas Gerais. E os três menos endividados são: Tocantins, Amapá e Roraima. Com posterior análise dos dados para o caso do Rio Grande do Sul, foi constatada uma tendência de redução no seu nível de endividamento, o que permite ao referido estado não sofrer as sanções e restrições da lei de responsabilidade fiscal desde que mantenha essa trajetória de redução na proporção de 1/15 avos da sua dívida excedente. Observada a tentativa de enquadramento desse estado ao disposto na legislação em vigor, conclui-se que a LRF permitiu ao gestor público um maior controle nos gastos gerados pelos entes federativos.

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