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Judicialização da Saúde, Subfinanciamento do Setor e Limites Orçamentários para Implementação das Políticas Públicas: Estudo de Caso em Alagoas
Dartagnan Ferreirra de Macêdo, João Antônio da Rocha Ataide, Carolina Maria Ferreira Gomes, Antonio Carlos Silva Costa

Prédio: UNIGRANRIO
Sala: Sala 4
Data: 2015-10-29 02:00  – 04:00
Última alteração: 2015-10-25

Resumo


É notório o crescimento substancial ocorrido nos últimos anos de demandas judiciais referentes à exigência do cumprimento do Direito Universal à Saúde, conforme prevê a Constituição Federal de 1988. Também se observa que o financiamento público do setor é insuficiente para abarcar a abrangência do texto constitucional, decorrendo em limites orçamentários para a implementação das políticas de saúde. Este artigo objetivou estudar o processo de judicialização da saúde no Estado de Alagoas, observando suas implicações para a Administração Pública e, especificamente, para a gestão orçamentária e das políticas públicas. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, por meio de estudo de caso em Alagoas, analisando os dados referentes à judicialização e aos gastos decorrentes no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SESAU) e, também, a partir da literatura, buscou-se discutir sobre os impactos para a Administração Pública, ocasionados por esse fenômeno. Constatou-se que há uma evolução das solicitações judiciais, principalmente buscando acesso a medicamentos, mediante ações da Defensoria Pública e Ministério Público, e que os gastos ultrapassaram 100 milhões de reais, entre 2009 e 2014. Dessa forma, apesar das tentativas de minimização do impacto gerado, com a criação de um Núcleo Interinstitucional, para efetivamente mitigar os efeitos da judicialização, é necessário implementar políticas públicas de saúde para a coletividade e avaliar constantemente a eficiência e efetividade daquelas já existentes. Contudo, o subfinanciamento e a má gestão do Sistema Único de Saúde e dos recursos orçamentários são evidentes e dificultam a operacionalização das possíveis soluções.

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