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PROPOSTA LEGAL SOBRE REVERSIBILIDADE DE BENS NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DA UNIÃO: UMA ANÁLISE COMPARADA DOS SETORES DE TELECOMUNICAÇÕES, AVIAÇÃO CIVIL E ENERGIA ELÉTRICA
Cristiano Hauck Civitarese, Paula Renata Pantoja de Oliveira, Milton Jarbas Rodrigues Chagas

Última alteração: 2019-11-07

Resumo


Este trabalho procurou estudar as regras normativas referentes a bens reversíveis da União no âmbito de três setores: telecomunicações, aviação civil e energia elétrica. O objetivo é identificar um conjunto de regras claras e abrangentes sobre o tema, com o fito de servir como referência para projetos de leis futuros e, também, como fonte de pesquisa sobre a matéria. A metodologia utilizada amparou-se na pesquisa bibliográfica e exploratória para identificar as características comuns, similaridades e diferenças dos normativos jurídicos atuais relacionados a bens reversíveis da União, em cada um dos setores públicos estudados. O resultado possibilitou a identificação de um grupo de 8 (oito) disposições normativas que permitem representar clara e objetivamente o tema Bens Reversíveis. A despeito das circunstância e peculiaridades de cada um dos diferentes setores estatais, o resultado pode servir de referência para um marco legal na matéria reversibilidade de bens da União.


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