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Transparência Pública Municipal: O caso dos Municípios Mineiros que Decretaram Calamidade Financeira
Última alteração: 2017-08-29
Resumo
Objetivou-se com este estudo analisar a evidenciação das informações contábeis, financeiras e orçamentárias dos municípios mineiros que decretaram calamidade financeira, entre 2015 e 2017, e verificar se estas informações possibilitavam que os cidadãos inferissem sobre a materialidade da calamidade financeira decretada. A partir de estudo um descritivo, com abordagem qualitativa, levantou-se as exigências legais impostas aos municípios pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência. Do confronto dessas exigências com as informações disponibilizadas pelos gestores municipais foi possível constatar que os municípios não cumpriram todas as exigências legais em termos de evidenciação de informações nos sites oficiais das prefeituras, embora apresentem uma tendência de melhora na evidenciação das informações ao longo do tempo. Observou-se que os sistemas de informações disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional, se mostraram instrumentos relevantes na transparência pública, pois disponibilizam as informações que não foram evidenciadas nos sites das prefeituras. Assim, conclui-se que o cidadão poderia inferir sobre a calamidade pública financeira em nove dos dezessete municípios analisados, desde que acessasse as informações nos sistemas do TCE-MG e do SICONFI.
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