FACC/UFRJ, VI Congresso Nacional de Administração e Contabilidade - AdCont 2015

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Importância das Reservas Particulares do Patrimônio Natural no Repasse do ICMS Ecológico para Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Rodrigo Silveira Amendola, Alessandra de Lima Marques, André Luiz Bufoni, Yara Consuelo Cintra

Prédio: UNIGRANRIO
Sala: Sala 4
Data: 2015-10-30 04:30  – 06:00
Última alteração: 2015-10-25

Resumo


O objetivo deste trabalho é verificar se as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) no Rio de Janeiro são efetivamente relevantes para o aumento da quota parte ambiental do ICMS para os municípios onde estas se localizam. O ICMS Ecológico (ICMS-E) tem sido um importante instrumento fiscal de subsídio intragovernamental em vários estados do país. Os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre uma parcela dos 25% da arrecadação do ICMS, que será obrigatoriamente distribuída aos municípios. Dessa parcela, 75% são distribuídos pelo Valor Adicionado Fiscal, enquanto os demais 25% ficam a critério de cada estado criar os meios para a repartição do valor. O ICMS-E é considerado um importante meio para solucionar possíveis distorções no desenvolvimento dos municípios detentores de RPPN, com o principal argumento de que as localidades com maior área protegida não podem se desenvolver igualmente àquelas com menor extensão de áreas de proteção. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e documental. Portanto, para a análise dos valores repassados aos municípios, foram coletados dados da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, da Secretaria do Estado da Fazenda, dentre outras fontes, como exemplo, a base de cálculo dos índices para composição do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA). Os achados indicam que as reservas particulares não são fatores determinantes para o aumento da quota de ICMS-E recebida pelo município, assim, a pesquisa sugere que as RPPN não contribuem no aumento do ICMS-E repassado aos municípios.

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