FACC/UFRJ, VI Congresso Nacional de Administração e Contabilidade - AdCont 2015

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Conselhos do FUNDEB: Controle Social da Educação Pública
Fernanda Maria da Silva Costa, Fernanda Filgueiras Sauerbronn, Rosenery Loureiro Lourenço

Prédio: UNIGRANRIO
Sala: Sala 4
Data: 2015-10-29 02:00  – 04:00
Última alteração: 2015-10-25

Resumo


O Conselho de Controle Social (CACS) do FUNDEB é um mecanismo democrático à disposição dos cidadãos e da sociedade organizada, o qual embora não disponha de autonomia para aplicar punições, deve acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos públicos e indicar irregularidades constatadas. Para exercer seu papel no controle social é salutar que o CACS atenda ao interesse público e não esteja subordinado ao Poder Executivo local. O objetivo deste estudo é identificar o nível de conhecimento sobre a função e as principais dificuldades para desempenha-la na perspectiva de conselheiros do CACS do FUNDEB no Estado do Rio de Janeiro e nos municípios do Rio de Janeiro e de Nova Iguaçu. De caráter descritivo e bibliográfico a pesquisa evidenciou que os conselheiros não estão ligados a partidos políticos e na sua maioria são vinculados ao poder público. Além da reunião mensal do conselho, não há reuniões com a sociedade civil ou movimentos sociais, nem inspeção da realização de serviços/obras e utilização de bens adquiridos com recursos do FUNDEB. Os conselheiros possuem bom conhecimento sobre a matéria que orienta o funcionamento do FUNDEB e do CACS, e tem conhecimento mediano sobre noções de contabilidade, auditoria, contas públicas e contas do FUNDEB. A principal dificuldade no exercício da função está ligada à capacitação, depois, a dificuldade diz respeito ao tempo para analisar documentos e emitir pareceres. Infraestrutura, ausência de conselheiros em reuniões e acesso restrito às informações também compõem o rol de dificuldades. As dificuldades observadas na pesquisa são correlatas às objeções encontradas na literatura e as adversidades apresentadas afetam a execução do controle social do Conselho no acompanhamento dos recursos do FUNDEB. Recomenda-se que os conselhos busquem a efetiva pluralidade e diversidade de seus participantes, e proporcionem a capacitação dos conselheiros sob a pena de obstruir a democracia.

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