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Uso Cerimonial de Relatórios de Riscos Fiscais na Gestão Municipal
Última alteração: 2016-09-23
Resumo
O trabalho analisa o uso restrito para fins de compliance dos relatórios Anexos de Riscos Fiscais (ARF) exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em municípios entre 100 e 200 mil habitantes dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A análise comparou, para o período de 2011 a 2016, o ARF de cada município com os modelos divulgados em manuais da Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunais de Contas e associações, assim como com o ARF divulgado pela Capital do correspondente estado. Adicionalmente, foi analisada a variação ao longo dos anos do conteúdo dos ARFs divulgados pelo mesmo município. As evidências mostram que o conteúdo informacional dos anexos fiscais é mais restrito à medida que os anexos mostram maior similaridade com os modelos sugeridos pelos órgãos normatizadores. A similaridade pode ser resultado de busca por legitimação ou redução de incerteza pelos municípios, motivados para apresentarem os relatórios como demandado pela regulação fiscal. Discute-se que a percepção dos municípios de que a simples entrega do relatório em questão é suficiente para atender a regulação, e a baixa percepção da utilidade da informação para gestão fiscal, geram a entrega para compliance.
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