Última alteração: 2019-11-07
Resumo
O presente estudo teve por objetivo analisar de que maneira os municípios do Estado do Rio de Janeiro vêm tratando a determinação de elaboração e divulgação anual dos Anexos de Riscos Fiscais (ARF) junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A técnica de amostragem utilizada foi a não aleatória e por acessibilidade, e o critério para compor a amostra foram os municípios que disponibilizaram em seus canais eletrônicos os ARFs dos exercícios de 2017 a 2019. A fim de atingir o objetivo proposto pela pesquisa, foi realizada a técnica de análise de conteúdo nos ARFs dos 25 municípios selecionados, totalizando 75 anexos. Foram comparadas as informações disponíveis nos ARFs de cada ano em duas categorias: (a) o número total de riscos divulgados e (b) o valor total dos riscos divulgados, a fim de identificar a variabilidade do conteúdo divulgado pelos municípios. Na análise de dados, os municípios foram classificados em três categorias. A partir deste estudo, pode-se concluir que os Poderes municipais responsáveis pela elaboração e aprovação da LDO não estão agregando o valor esperado às informações orçamentárias. Inicialmente, devido ao fato da maioria dos 92 municípios não darem ampla divulgação das suas LDOs em seus sítios na internet, e secundariamente porque boa parte daqueles que tornam público o documento, estarem fazendo com a finalidade de cumprir uma exigência legal, independente do seu conteúdo e dos benefícios oriundos da utilização efetiva deste instrumento.