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O Sistema de Controle Interno Municipal e o Impacto na Avaliação das Contas de Governo pelos Tribunais de Contas
Última alteração: 2021-09-26
Resumo
O presente estudo busca verificar a relação entre as características do Sistema de Controle Interno (SCI) Municipal e a recomendação contida no parecer prévio expedido pelos Tribunais de Contas (TCs) acerca das contas de governo. Para analisar essa relação foi utilizada a regressão Logit com dados de uma amostra composta por 214 municípios brasileiros com características diferentes e localizados em diferentes regiões do país. As informações utilizadas na pesquisa foram obtidas através de envio de questionários para as prefeituras, bem como consulta nos portais eletrônicos dos respectivos TCs. Apesar de o SCI ter sido implantado com a finalidade de melhorar a aderência dos municípios às normas e antecipar erros que, por ventura, possam vir a acontecer, o estudo mostra que a relação entre a aprovação das contas de governo pelos TCs e a existência de um SCI no município não é estatisticamente significativa. Adicionalmente, observa-se que também não é estatisticamente significativa a relação entre a aprovação das contas e o fato de o responsável pelo SCI ser funcionário efetivo e reportar diretamente para o chefe do Poder Executivo. Em contrapartida, foi identificada que a relação entre a aprovação das contas e a realização de auditorias periódicas é estatisticamente significativa.
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