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O presente estudo teve como objetivo compreender como ocorre a interação entre empresa e comissão de representantes dos adquirentes de imóveis, visando observar a legitimidade da Lei de Patrimônio de Afetação. A pesquisa contribui com o setor da construção civil relacionando os procedimentos internos atrelados a adoção do regime especial de tributação (RET) decorrente da adesão ao patrimônio de afetação, e ao universo acadêmico, por proporcionar uma discussão sobre a legitimidade que envolve o método, trazendo reflexões sobre a efetiva concretização dos objetivos dos regimes especiais de tributação. A pesquisa utilizou-se de um estudo exploratório incentivado pela inexistência de estudos que tratassem da temática abordada pela lente teórica da legitimidade. Também descritivo, o estudo buscou compreender características relevantes ligadas ao cumprimento dos requisitos contábeis que constituem a Lei nº 10.931/2004. De forma qualitativa a pesquisa utilizou de estudo de caso, com a participação de uma incorporadora atuante na cidade de Campina Grande – PB, onde o controller da empresa foi o ator selecionado como respondente. Relacionando atributos de legitimidade pragmática com os requisitos da Lei 10.931/2004, o estudo demonstrou que embora a interação no decorrer da obra seja inexistente, o propósito da Lei 10.931/2004 está sendo alcançado, visto que as incorporadoras têm aderido ao método, segregando e protegendo o patrimônio das incorporações.

Regime especial de tributação; construção civil; teoria da legitimidade.